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#1657932
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2022 FGV SSP-AM
Técnico de Nível Superior

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

  • pelo Ministério Público estadual, mediante controle externo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado.
  • pela Defensoria Pública estadual, mediante controle interno, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.
  • pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual.
  • pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante controle externo, com auxílio do Ministério Público estadual.
  • pelo Tribunal de Contas Estatual, mediante controle interno, com auxílio do Ministério Público estadual.
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