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#1626976
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2021 FGV Câmara de Aracaju - SE
Assistente Legislativo

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:

  • legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;
  • autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;
  • eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;
  • impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;
  • razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.
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