Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), julgue o item seguinte.
Não incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa
jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e
convênio funerários, em razão da natureza essencial da
atividade, ainda que o faturamento anual da empresa seja
superior a seis milhões de reais.
