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#2757132

O objeto da licitação, quando se tratar de obra ou serviço, deve estar baseado em

  • pagamento antecipado das despesas iniciais
  • projeto básico aprovado pela autoridade competente
  • convite aos interessados publicado em Diário Oficial
  • audiência pública para escolha da espécie de licitação
  • autorização prévia dos órgãos de controle, inclusive do Ministério Público
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