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#2799376

As emendas propostas pelos parlamentares serão apresentadas visando

  • alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo com exatidão da proposta, sem indicação dos recursos financeiros para viabilizar a ação.
  • conceder dotação para início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
  • conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
  • conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo, para concessão de auxílios e subvenções.
  • proceder a acertos formais ou corrigir erros e defeitos da proposta do Poder Executivo, desde que indique os recursos para viabilizar a ação.
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