A Na União está compreendida a obrigação do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas.
B Na União está compreendida a obrigação do Poder Judiciário, salvo o Ministério Público.
C Nas obrigações dos Estados não se entendem consideradas as do Distrito Federal.
D Os Tribunais de Contas dos Municípios, quando houver, não estão incluídos nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.
E As Empresas Estatais e as Fundações da administração direta não estão incluídas nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.