A É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
C É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer hipótese.
D É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.
E Não é garantido o direito de greve ao servidor público civil.