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#3579476

Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do adolescente privado de liberdade:

  • Ser tratado com desrespeito e indignidade.
  • Não receber visitas.
  • Ficar em isolamento total, sem acesso aos meios de comunicação social.
  • Receber escolarização e profissionalização.
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