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#3578076

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A propriedade urbana, por sua vez, cumpre sua função quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, que definirá como áreas especiais:

  • Áreas de degradação ambiental.
  • Áreas de regularização fundiária.
  • Áreas de urbanização ampliada.
  • Áreas destinadas à implantação de programas econômicos.
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