A É vedado aos entes consorciados entregar recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
B O estatuto do consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
C Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
D A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei do ente consorciado de maior população.