Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da
irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição
previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que
não tenha ocorrido o reajuste geral anual das remunerações e
subsídios.
