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#2570276

Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?

  • Complementa e atualiza as disposições dos direitos das pessoas com deficiência.
  • Determina de forma específica, as situações de prioridade de atendimento.
  • Dispõe procedimentos para a garantia do acesso à informação.
  • Define a normatização dos veículos públicos ao atendimento às pessoas com deficiência.
  • Normatiza as diretrizes regionais dos Conselhos de Farmácia.
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