A Ilícita a incidência da imunidade recíproca deimpostos à empresa pública, quando atua naárea de prestação de serviços de saúde.
B As agências reguladoras são criadas paranormatizar, regular as diversas atividades, mascom dependência administrativa em relação àAdministração direta.
C Embora as autarquias não estejamhierarquicamente subordinadas à AdministraçãoPública direta, seus bens são penhoráveis e seusservidores estão sujeitos à vedação deacumulação de cargos e funções públicas.
D Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade noemprego aos trabalhadores de empresaspúblicas, sendo obrigatória a motivação dadispensa.
E Se a autarquia não tiver dinheiro para recomporos danos que causar a terceiros, continuarásendo responsável solidariamente.