Texto da Questão:
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Para responder a questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Tupandi.
O Art. 20 define que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício, na forma da Lei, e
só perderá o cargo em determinadas situações. Assim sendo, analise as seguintes assertivas relativas
às situações em que o servidor perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Quais estão corretas?
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Quais estão corretas?
