A O RREO conterá a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
B Ao final de cada semestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, Relatório de Gestão Fiscal.
C No RREO, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
D Acompanharão o RGF, entre outros, os resultados nominal e primário.
E O RREO será assinado pelo chefe do Poder Executivo, pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.