O sistema político brasileiro é organizado como uma
federação. Isso significa que o poder não é centralizado
no Governo Federal, ou seja, os estados e municípios
possuem governo próprio e autonomia relativa nos
assuntos locais. O Pacto Federativo, estabelecido
na Constituição de 1988, é o conjunto de regras
constitucionais que determina as obrigações financeiras,
as leis, a arrecadação de recurso e os campos de
atuação dos estados.
De acordo com a Constituição de 1988, os estados não
possuem autonomia para
Autenticação
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