Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2610776

A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos cargos públicos. Sobre tal assunto e considerando os aspectos da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

  • É imprescindível a existência de lei especifica que proíba a conduta reprovada.
  • Não fere o princípio da moralidade administrativa caso o comportamento da administração esteja de acordo com a lei, ainda que ofenda a moral, a isonomia e a lealdade.
  • A vedação ao nepotismo não alcança os agentes políticos para nomear parentes para cargos políticos.
  • Um instrumento disponível para qualquer cidadão provocar o controle judicial da moralidade administrativa é a ação civil pública.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora