A Os postos de atendimento presenciais não poderão ser itinerantes.
B O horário de atendimento disponibilizado ao público nos postos de atendimento presencial não poderá ser inferior a 8 horas diárias.
C A estrutura de pessoal destinada ao atendimento presencial deve observar condições de eficiência e cortesia, levando-se em consideração um tempo máximo de espera de 15 minutos.
D A distribuidora deve dispor de estrutura de atendimento que possibilite o pagamento da fatura de energia, sem ter o consumidor que se deslocar de seu Município.
E Para que haja o fornecimento de exemplares de Resoluções da Aneel, o consumidor deverá recolher os custos relativos à impressão dos documentos.