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#2577532

Pelo regramento constitucional, não haverá no Brasil pena de morte, salvo

  • em caso de crimes hediondos reincidentes.
  • em caso de crimes contra a humanidade.
  • em caso de decisão proferida em tribunal do júri transitada em julgado.
  • em caso de guerra declarada.
  • não há pena de morte no Brasil.
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