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#2563876
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Senador Salgado Filho
2018 OBJETIVA Câmara de Senador Salgado Filho - RS
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De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é:

  • Indelegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é delegável.
  • Delegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável.
  • Indelegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar.
  • Delegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar.
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