Há um momento da despesa orçamentária cuja execução deve, de acordo com o que determina a Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964, ter como base o contrato, ajuste ou acordo específico, a nota de
empenho e os comprovantes de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Essa referência se
refere à(ao)
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