A proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.
B atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.
C acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.
D acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.