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#1865076

As Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) são objeto de qual emenda constitucional, lei ou decreto?

  • Emenda Constitucional nº 114
  • Decreto Federal nº 10.534
  • Lei Federal nº 9.279
  • Lei Federal nº 9.790
  • Lei Federal nº 12.881
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