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#1840876

Dispõe a Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente obedecer às seguintes disposições, EXCETO:

  • Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
  • Assegura a conservação dos recursos naturais.
  • Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
  • Não observa, necessariamente, as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
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