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#1820576

Conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre a entrada de petróleo quando este 

  • for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.
  • não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.
  • não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
  • for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
  • for destinado à comercialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
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