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#1821032

Aquele que deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público:

  • Não comete crime, apenas um ilícito civil.
  • Comete o crime de estelionato previdenciário.
  • Comete o crime de apropriação indébita previdenciária.
  • Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária.
  • Comete o crime de falsificação de documento público previdenciário.
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