Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos
de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto
de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
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