A converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.
B estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.
C aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.
D estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.
E converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.