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#1841432

A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar

  • sua estrutura organizacional e suas competências.
  • seus programas, seus projetos e suas ações.
  • a remuneração e subsídios recebidos pelos ocupantes de cargo público.
  • as licitações realizadas e as em andamento.
  • informações relativas à execução orçamentária e financeira.
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