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#1798676

Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.


Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é

  • dispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.
  • inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos.
  • dispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.
  • obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração.
  • obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.
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