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#3379915
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2016 FUNRIO Câmara de Tanguá - RJ
Oficial Legislativo

O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documento:

  • decreto-lei
  • decreto legislativo
  • lei complementar federal
  • lei de diretrizes orçamentárias
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