A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu
o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A
intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da
Constituição da República, sob o argumento de que o município
teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos.
O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se
pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”,
tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a
dívida
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