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#2208415

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que junto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias esteja o Anexo de Metas Fiscais, que dentre outros, deverá demonstrar:

  • a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois últimos anos anteriores.
  • as metas anuais relativas à receitas e despesas do ano a que se referem.
  • evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  • a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
  • demonstrativo das metas anuais, comparando-as com o ano anterior.
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