A as despesas com pessoal serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
B as despesas correntes e de capital serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
C a instauração de tomada de contas em face do Prefeito em razão da irregularidade praticada;
D até que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado, o município estará impedido de receber transferências voluntárias;
E o Prefeito estará sujeito a aplicação de multa pelo Tribunal de Contas.