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#2797815

O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas, exceto:

  • Cidadania brasileira.
  • Inscrição principal na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos.
  • Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
  • Inexistência de qualquer condenação em virtude de sentença mesmo que ainda não transitada em julgado.
  • Inexistência de penalidade por infração ao Código de Ética.
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