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#1586715

A Lei de Registros Públicos segrega as atividades de registros e de averbações entre os diversos tipos de serventias. No registro civil, são objeto de registro as sentenças que

  • declararem a filiação legítima.
  • decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
  • decidirem o restabelecimento da sociedade conjugal.
  • deferirem a legitimação adotiva.
  • julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento.
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