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#1714715

De acordo com a Constituição Federal, na forma da lei, dentre outras, é condição de elegibilidade a idade mínima de

  • trinta anos para Senador.
  • vinte e cinco anos para Governador.
  • vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
  • dezoito anos para Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.
  • trinta anos para Presidente da República.
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