A lei estabelece a composição e o funcionamento do Tribunal de Justiça como órgão
integrante do judiciário estadual. Vários critérios foram definidos visando a melhor prestação
jurisdicional no que diz respeito à qualificação daqueles que exercerão as funções decisórias
e de gestão, como é caso do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.
Atentos a esses critérios,
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