De acordo com a Resolução CFC nº 1.309 de 09
de Dezembro de 2010, que dispõe sobre os processos
administrativos de fiscalização, inexistindo disposição
específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e do interessado ou autuado que
dele participem devem ser praticados, salvo motivo
de força maior ou comprovada justificação, no prazo
máximo de:
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