A O direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.
C A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.
D Os recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
E Os recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.