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#1794970

De acordo com a Lei nº 2.436/2017, é atribuição exclusiva dos municípios:

  • apoiar e estimular a adoção da Estratégia de Saúde da Família como plano de expansão e qualificação da Atenção Básica
  • garantir a infraestrutura adequada e boas condições para o funcionamento da Unidades Básicas de Saúde
  • assegurar ao usuário o acesso universal, equânime e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS
  • organizar os serviços para permitir que a Atenção Básica atue como porta de entrada preferencial e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde
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