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#1799226

Compete originariamente aos tribunais regionais do trabalho processar e julgar

  • ação de cumprimento.
  • reclamação trabalhista referente a relação de trabalho avulso.
  • mandado de segurança contra ato praticado por superintendente regional do trabalho.
  • mandado de segurança impetrado em decorrência de ato praticado por juízes do trabalho.
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