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#1799026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Valinhos, Lei Orgânica do Município de Valinhos
2017 VUNESP Câmara de Valinhos - SP
Analista Técnico Legislativo +

A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo,

  • 1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
  • 1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.
  • 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.
  • 10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.
  • 10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
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