A O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.
B A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.
C Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em comissão.
D A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.
E O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.