No final de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,
derrubou a lei que previa prisão especial provisória para quem tem curso superior. Conforme a Agência
Brasil: “Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação
protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o benefício previsto no
Código de Processo Penal (CPP)”. Qual benefício foi derrubado para quem tem curso superior e estava
preso provisoriamente?
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