A Lei nº 13.640/2017 estabelece normas básicas
para a participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos prestados direta ou
indiretamente pela Administração Pública. Nos
termos do que está previsto nessa lei, os princípios
que devem ser observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do usuário são:
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