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#1846326
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Realização da despesa pública
2016 FCC SEGEP-MA
Procurador do Estado

No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual

  • não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.
  • dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
  • dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
  • dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização da despesa.
  • dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização legislativa.
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