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#1850726

As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não

  • geram antecedentes criminais ( LCP, art. 7.º).
  • são punidas na forma tentada ( LCP, art. 4.º).
  • são processadas por ação penal de iniciativa pública ( LCP, art. 17).
  • geram reincidência ( LCP, art. 7.º).
  • admitem pena de prisão, apenas multa ( LCP, art. 9.º).
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