A Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
C Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
D Atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, bolsa-educação e lazer.
E Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.