A impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
B dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens.
C conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.
D cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.
E adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.